Atuante em ações de proteção aos animais, a secretária de Trabalho e Assistência Social, Regina Becker, saudou a iniciativa e pediu que o governo também analise a questão dos cavalos utilizados em carroças. A reportagem mostrou que os cães, que costumam ser dóceis, passavam a se comportar de forma violenta depois de receber medicamentos energéticos antes das competições. Sem saber que estava sendo gravado, um homem admitiu as sequelas sofridas pelos animais. A venda de drogas aplicadas nos cães, sem registro no Ministério da Agricultura, foi identificada pela investigação da RBS TV em agropecuárias uruguaias. Nota do Olhar Animal : Parabéns à Juscelita e demais integrantes do grupo Galgo Livre BR, que demonstrando uma grande capacidade de articulação, foram os principais responsáveis pela proibição desta prática criminosa no Rio Grande do Sul, atuação que aliás repercutiu também no Rio de Janeiro, onde as provas igualmente foram banidas por decreto, abrindo caminho para que, quiçá, a proibição se dê em nível nacional. O grupo mobilizou autoridades e imprensa, além de ativistas e simpatizantes do RS e de outras regiões do país, para dar um fim a esta prática tão danosa para os animais e que, se isto não bastasse, está comumente associada a outras práticas criminosas. Agora aparecem muitos rostos celebrando, mas se o fim das chamadas “carreiras” de galgos tem uma cara (e alma), é a do grupo Galgo Livre BR, lembrando também do apoio de grupos similares que lutam nos vizinhos Uruguai e Argentina.
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De acordo com a Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto sobre “Crimes contra animais de companhia”, o Artigo 387.º “Maus tratos a animais de companhia” prevê que: “1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” e “2 — Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”. The club struggled during its first year and was relegated betobet casino review back to the Segunda División de México after the 1995–96 tournament. Finalmente, de acordo com a Lei 8/2017 de 3 de março, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, que: “A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”, sendo que, de acordo com o artigo 201.º “A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial”. Cada vez mais, os portugueses têm vindo a marcar a sua posição de respeito para com os direitos dos animais. Num país que se projeta vanguardista, em que a cidade de Lisboa será a “Capital Verde Europeia 2020”, é imperativo respeitar todos os seres vivos, através do cumprimento das leis que os protegem. Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os cidadãos e as cidadãs que abaixo assinam, apresentam a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Artigo 2.º Definição Entende-se por “corridas de cães” todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família Canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos e/ou recreativos. Artigo 4.º Contraordenações 1 – Quem assistir a corridas de cães ao vivo, é punido com coima de (euro) 750 a (euro) 5000. Na aposta jogos de futebol.
O miradouro do Pico do Facho , situa-se a 280 metros acima do nível do mar, oferece uma vista deslumbrante sobre o Vale de Machico , mas também sobre os picos da parte central da ilha, a Ponta de São Lourenço , o aeroporto da Madeira e o Oceano Atlântico. Miradouro Eira do Serrado – Miradouro do Paredão – Pico do Areeiro – Levada dos Balcões – Santa Cruz – Praia dos Reis Magos – Cristo Rei de Garajau. Como já foi referido, os meses em que terá maior probabilidade de ter dias mais quentes e soalheiros são os de março a setembro. Dentro desses meses e para não encontrar tantos visitantes, evite as épocas festivas (Festa da Flor). Geography Edit. Map of the European Union in the world, with overseas countries and territories (OCT) and outermost regions (OMR) for which Madeira is included Madeira is also an Outermost Region (OMR) of the European Union, meaning that due to its geographical situation, it is entitled to derogation from some EU policies despite being part of the European Union. Exclusão de registro taxa de incendio.Continua após a publicidade.
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