I Comprovação da regularidade de constituição da empresa, com apresentação de CNPJ e cópia do Contrato Social ou atos constitutivos; I Empregado ou Dirigente da CAIXA; 13.9 Para a outorga de PERMISSÃO, na categoria AMBULANTE DE BILHETES, terão prioridade os candidatos que, por serem idosos, inválidos ou portadores de deficiência física, não tenham condições de prover a sua subsistência. 14.1.4.2 Poderá ser autorizada a isenção da tarifa de mudança de local quando tratar-se de UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS ou quando a mudança ocorrer por interesse da CAIXA. 15.1.3 Os detentores de mais de uma PERMISSÃO, ou que possuírem outras unidades vinculadas à sua PERMISSIONÁRIA, devem apresentar garantia de execução contratual e seguro de valores e de equipamentos para cada estabelecimento, separadamente. 15.4 SEGURO DOS EQUIPAMENTOS. 16.4.1 As normas de padronização são disponibilizadas por meio do Manual de Padronização de Unidades Lotéricas, que devem ser disponibilizadas em edital. 17.2 A Sistemática de Avaliação de Desempenho estabelece os parâmetros mínimos para a mensuração do desempenho e os prazos para o seu cumprimento. 18.5 A PERMISSIONÁRIA deve, por iniciativa própria, melhorar continuamente o seu nível de capacitação e o seu desenvolvimento profissional, incluindo sócios e empregados, por intermédio de cursos ou treinamentos, que podem ser indicados pela CAIXA.
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24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade. 24.10.1.1.3 Zelar pela obrigação de não usar ou revelar a terceiros informações sigilosas referentes a seus clientes e usuários, inclusive as constantes nos cadastros sociais e financeiros sob a sua guarda, salvo nos casos previstos na legislação vigente. 24.10.1.5.2 Disponibilizar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso aos espaços e edificações com segurança e autonomia. 24.10.1.9.1 Priorizar a oferta de produtos que tenham aderência ao perfil de seus clientes e usuários, valorizando sua experiência e personalizando o relacionamento. 24.11.3 Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias à instalação, uso regular e funcionamento dos equipamentos, tais como instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e as demais despesas que se mostrem necessárias à conservação e manutenção dos equipamentos em perfeito estado. 26.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, revogar a PERMISSÃO objeto do Contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de PERMISSÃO. 26.3.2 A extinção da PERMISSÃO pode ocorrer de forma amigável. 27.1.1 O descumprimento total ou parcial do Contrato enseja a aplicação das seguintes sanções administrativas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa: 27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA. Ok google instalar.
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