Apesar das objeções do CONFEA à noção amplamente difundida, de que os serviços de engenharia podem ser considerados como comuns, a jurisprudência é uníssona em aceitar a sua contratação por meio de SRP, ressaltando, porém, que para a adoção do sistema de registro de preços o objeto não pode possuir peculiaridades que o tornem por demais específico. Deve, pois, ser passível de ser utilizado, no caso do IRP, por outros órgãos ou entes além do órgão gerenciador. Deve também ser padronizável, ou ao menos ter especificações que o torne passível de ser replicado em condições semelhantes, em outras contratações. Considerando o comando contido no art. 3º do citado Decreto, que relaciona as hipóteses de utilização desse sistema, chega-se à conclusão que o SRP é adequado àquelas compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades, o que não se verifica na contratação dos serviços de consultoria, engenharia e arquitetura, cujo escopo remete a serviços técnicos especializados. E, considerando que cada obra exige um projeto básico específico, não seria possível realizar licitação por meio de registro de preços, com base no mesmo projeto básico, para atendimento a várias obras, em vários locais diferentes, para vários órgãos, mesmo para os casos em que exista projeto padrão, haja vista a ocorrência de fatores que podem alterar as condições preestabelecidas inicialmente – preço e projeto básico, em virtude, por exemplo, dos custos previstos na tabela SINAPI, frete, preço da mão-de-obra, condições do solo. Seus dados de cuidados jogos jewels grátis pessoais sempre permanecem sincronizados, de modo que a orientacao personalizada dos recursos inteligentes estejam sempre a mao. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos : lei 8.666/1993.
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