1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” “Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; V – trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.” Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade. Entre todos esses casos que mencionamos aqui, o que mais desperta a curiosidade e dúvidas da população é a isenção de impostos para compra de veículos para quem possui deficiência física. O rodízio de veículos na cidade de São Paulo, por exemplo (medida que restringe a circulação de veículos de acordo com o final da placa, horário e dia da semana, para dar mais fluidez ao tráfego), é dispensado para as pessoas com deficiência. Faça o teste para saber se você tem direito a isenção de impostos para compra de veículos: Clique aqui para descobrir. Saiba quais doenças e deficiências estão na lista do direito à isenção. Na realidade, não existe nenhum texto legal com uma lista desse tipo.
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Você pode conferir a lista completa de alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Esse tributo está entre os casos de isenção de impostos para compra de veículos que constam em lei. Mais especificamente na Lei Nº 8.989/1995. O mesmo acontece com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso da compra de um veículo, esse imposto só é cobrado caso a transação seja feita por meio de uma operação de financiamento. Assim como no caso do IPI, trata-se de um tributo federal, portanto a lei vale para todo o Brasil. Nesse caso, tanto a alíquota quanto a isenção de impostos para compra de veículos depende de regra imposta por lei estadual. Simbolo jogos casino.
Jake teve apoio do clube e patrocínio da Adidas. Foto: Reprodução Instagram Jake Daniels. Joshua Cavallo. Quem também se assumiu recentemente foi o australiano Joshua Cavallo, de 22 anos, que atua como lateral esquerda e meio campista pelo Adelaide United. Foto: Reprodução Instagram Joshua Cavallo. David Testo. Primeiro jogador dos EUA a anunciar a homossexualidade, em 2011, David Testo se assumiu no último ano jogando profissionalmente. Em seguida passou a integrar o grupo ”You Can Play”, que incentiva outros jogadores LGBTQIA. Foto: Wiki Commons. Collin Martin. Internet diaria vivo contratar.Promoções. Coat of arms.
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