As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente. IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. a) As proposições III e IV estão corretas b) Todas as proposições estão corretas c) Todas as proposições estão incorretas d) As proposições II e IV estão corretas e) Nenhuma das alternativas acima. Gabarito: 66 – B 67 – D 68 – A 69 – B 70 – B. Posted: Abril 17, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: I.
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