Veja a súmula 670/STF: ”O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Quanto ao procedimento jurisdicional, perceba que o examinador fala em ”obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão”. É possível a propositura de ação ordinária, o que permitiria ampla dilação probatória. Entretanto, considerando que é incontroverso que o imóvel pertence ao Estado , é possível a impetração de mandado de segurança repressivo, para cancelamento do lançamento contra Augusto e determinação para que a autoridade emita a certidão negativa. É muito importante que haja prova pré-constituída a respeito do domínio público da área, pois o mandado de segurança não admite dilação probatória! Isso deve ficar claro na petição. Sugerimos, com essas observações, a elaboração de petição inicial de mandado de segurança, inclusive para que o estudante treine sua redação.
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quinta-feira, 24 de novembro de 2022. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulgação da CF/88, este foi um dos únicos artigos da Carga Magna que ainda não teve qualquer alteração efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso público (p. ex., EC 471/2005). [. Jogos fim de semana.
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