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32. Em todas as etapas da Educação Básica poderão ser adotados modelos de organização diferenciados do estabelecido nesta Instrução Normativa, desde que, com a ciência da Secretaria Municipal de Educação e a devida aprovação do Conselho Municipal de Educação. Art. 33. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos que mantêm a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, o currículo organizar-se-á em Etapas, na periodicidade semestral, conforme segue: II - Etapa Básica - Duração de dois semestres; IV - Etapa Final - Duração de dois semestres. § 2º Na ausência do Professor para ministrar as atividades/aulas referidas no parágrafo anterior, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as Unidades participantes do Projeto EJA-Modular e dos CIEJAs e CMCTs que se organizarão segundo normatização própria. Pocker.Cocanha-Caragua- R$ 1.760 milhões.
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Nessa categoria, o contribuinte faz o pagamento reduzido da taxa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo a alíquota 5% do salário mínimo. Além das pessoas com baixa renda, a opção é especialmente relevante para quem não possui vínculo empregatício, como (. ) Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Morro Verde Participações S.A., de Xinguara (PA), por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação ”britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a conduta representa fraude aos direitos sociais do trabalho. (TJ-SP 2013282-81.2017.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/12/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017) Para quem está tirando o Certificado de Registro do Veículo pela primeira vez, é necessário pagar, em média: Ressaltamos que não podem existir duas sociedades com como declarar os valores recebidos em apostas esportivas a mesma razão social e neste caso, existindo conflito prevalecerá a razão social da sociedade com a inscrição mais antiga. ) Área: Judiciário (Direito trabalhista) Taxa de registro no jucesc. Tipo de receita: Jucesc Receita: 7650 - JUCESC - Serviço de Registro do Comércio Classe de Serviço: escolher a classe desejada de acordo com o serviço solicitado. Saiba Mais. O protocolo do processo aparecerá no campo 4 da guia DARE, comprovando vínculo ao requerimento eletrônico que pertence. Caso tenha que alterar dados do processo, entre em “ATUALIZAR REQUERIMENTO” e não cancele o requerimento que efetuou o pagamento da guia DARE. Abaixo o passo a passo para reemitir a DARE após já ter assinado e enviado o processo para a Junta: 2) Clique na opção “Acompanhamento de Requerimentos”: 4) Clique na “lupa” da coluna “boleto” e a taxa DARE será disponibilizada: Atenção. Instituições financeiras conveniadas.
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