Qual é o piso salarial para os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Afins? Atualmente o salário mínimo estabelecido pela lei 4950-A é garantido aos profissionais contratados sob regime celetista. Para os diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais, o mínimo são de 6 salários mínimos nacionais para 6 horas trabalhadas. Para os diplomados pelos cursos regulares superiores, mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins, com curso universitário de menos de 04 (quatro) anos. Para a execução de atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 horas, a fixação do salário-base mínimo será feita, acrescendo-se 25% (vinte e cinco por cento) às horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Os técnicos de nível médio não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe. Uma empresa com sede em outro Estado deve solicitar visto ou registro no CREA-MT? Depende da obra/serviço que a empresa irá executar em MT. O registro deve ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, deseja realizar atividades frequentes em MT, ou uma atividade apenas, mas que irá ultrapassar o prazo de 180 dias.
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