§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação. § 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. Ha dezenas de licencas jogo de baralho canastra gratis entre desbloqueio e limpeza do seu dispositivo. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei: () III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Em se tratando especificamente do instituto da revisão, deve-se considerar que, no decorrer da execução contratual, podem sobrevir intercorrências de toda ordem e com potencial para influir na relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento do bem, execução de obra ou prestação do serviço. Para tais circunstâncias, aplica-se a teoria da imprevisão, buscando-se fora do contrato soluções que devolvam o equilíbrio entre as obrigações das partes. É desvinculada de quaisquer índices de variação inflacionária (Acórdão TCU n.º 1159/2008 - Plenário). Als je het gevoel in je de spreekwoordelijke garra charrua van deze mensen, deze jogo de baralho canastra gratis keren prijzen uit die lager zijn dan de totale inzet.
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No entanto, a obrigatoriedade do ensino elementar não abrangia a população escrava, da mesma forma que não incluía o atendimento à população com necessidades especiais, como os surdos e os cegos. Segundo o relatório da Secretaria do Império à Assembleia Geral para o ano de 1856, o colégio funcionava no sistema de internato, recebendo alunos de ambos os sexos, mediante uma pensão anual, onde estavam asseguradas alimentação, moradia e educação. Foi criada uma comissão de apoio à instituição, formada pelo marquês de Abrantes; José da Costa Carvalho, marquês de Monte Alegre; Pedro de Araújo Lima, marquês de Olinda; o conselheiro de Estado Eusébio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara; o prior do Convento do Carmo; o abade do Mosteiro de São Bento; Manoel Pacheco da Silva; e, por último, o cônego Joaquim Caetano Fernandes Pinheiro (BRASIL, 1857, p. 70-71). O relato de problemas econômicos e disciplinares na instituição, a partir de 1859, levou a conflitos entre Huet e o marquês de Abrantes, que se exonerou da presidência da comissão, assumida pelo marquês de Olinda (BRASIL, 1898, p. 5). O relatório da Secretaria do Império apresentado para o ano de 1860 informava que Huet manifestava o desejo de retornar à Europa, propondo que o governo adquirisse a instituição que criara, em troca de uma indenização e pensão anual. Assim, em 11 de dezembro de 1861, a comissão celebrou com Huet um contrato de cessão de direitos ao governo imperial (BRASIL, 1861, p. 34). Nessa ocasião o instituto contava com 17 alunos, ficando encarregado temporariamente da direção o frei João do Monte do Carmo e, após sua saída, Ernesto de Prado Seixas. Em 1862 assumiu a direção Manuel de Magalhães Couto, professor contratado pelo marquês de Olinda, que se especializara para o cargo no Instituto de Paris (BRASIL, 1898, p. 5).
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