Caso seja um interesse ilegítimo, teremos a forma qualificada de tal delito (pena mais grave): Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa. No link abaixo você encontra um arquivo com algumas questões comentadas sobre os crimes que trabalhamos aqui: Bons estudos! DIREITO PENAL TJ-SP: RESUMO DA MATÉRIA PARA O CONCURSO DE ESCREVENTE. DIREITO PENAL PARA O TJ-SP. Conforme o edital, o conteúdo veio explanado de forma bastante prática, demarcando-se os artigos que serão exigidos na prova. Facilitou bastante, não é mesmo? No segundo bloco, estão os artigos 307 e 308, que estão dentro do Capítulo IV de OUTRAS FALSIDADES. E como não pode faltar, temos os artigos do CP mais importantes para quem ingressa no serviço público, que são OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, iniciando no artigo 312 até o 317, dando um salto para os artigos 319 a 333, já ingressando nos CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Ainda no Título XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no Capítulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, temos os artigos 339 a 347.
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