110 da Lei de Registros Públicos . Vejamos: “A” possui irmãos e todos esses possuem nome completo correto. O presente modelo levará em consideração o exemplo fictício acima . Sempre tenha em mente que aqui se trata de um mero exemplo que tem como finalidade apenas auxiliar e discutir de modo breve determinado tema. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ________/UF (VERIFICAR A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, POIS PODE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL “ A ” , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de nº XXXXXX, expedida pela XXXXXX e CPF de nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua …., nº xxx, bairro xxxxxxx, Cidade, Cep, Cel.: …… e e-mail …. v e m, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu advogado XXXXX, formalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXXXXXX, bairro …., Cidade …., Cep …, Cel.: ….. e e-mail xxxxx, onde recebe notificações e intimações, propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento no art.
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Isto quer dizer que a unidade condominial responde pelos débitos das taxas condominiais. A consequência primeira é que a unidade condominial pode ser penhorada em ação de cobrança de condomínio, não se podendo alegar bem de família. De outro lado, havendo copropriedade da mesma unidade autônoma, a qualquer um dos coproprietários exige-se a satisfação da obrigação. Há a solidariedade na responsabilidade. Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça vem elucidar uma questão polêmica, decidindo que, no caso de promessa de venda e compra não levada a registro, o promitente vendedor também responde pelos débitos condominiais mesmo após o promitente comprador ter tomado posse do imóvel. Referências bibliográficas: SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Jogos de cassino de vídeo game.
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