Em 1993, a Lei nº 8.672 (Lei Zico) criou os bingos com arrecadação parcialmente destinada às entidades esportivas, revogada sete anos depois; em 2006, com teor semelhante, a Lei nº 11.345; em 2013, a Lei nº 12.869, regulamentando as agências permissionárias de loterias da CEF. Até mesmo o Código Civil de 2002 ratifica o Código de 1916 e mantém a dívida de jogo na zona cinzenta de legalidade, pois seu artigo 814 afirma não ser exigível, embora os respectivos pagamentos não sejam ressarcíveis. Para contornar essa necessidade de justificação para o exercício de uma atividade econômica, algumas leis descrevem o jogo e a aposta como serviço público, embora não tenham qualquer característica de essencialidade e universalidade. Tratam-se, tão somente, de atividade econômica de prestação de serviços de lazer, como dezenas de outras. Esse artifício conceitual surgiu no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204/1967, tendo sido ratificado quando do julgamento da ADI nº 4986, em 30/10/2020. Nesse acórdão, o STF afirmou o caráter de serviço público dos jogos e apostas e ratificou que os Estados também poderiam explorar loterias, mas não a iniciativa privada diretamente (sem delegação contratual). Embora não tenha sido expressa nesse sentido, prevaleceu a interpretação de que a Lei nº 13.756/18 autorizava as apostas esportivas apenas se a empresa exploradora tivesse sede no exterior, pois não houve autorização específica para estabelecimentos físicos no Brasil. Em consequência, além de desrespeitar o princípio constitucional da livre concorrência, ainda atentou contra o disposto no artigo 219 [2] , da Constituição, por privilegiar as empresas sediadas no exterior.
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